Pauta de reivindicações do funcionalismo público municipal de Caxambu

Pauta de reivindicações do funcionalismo público municipal de Caxambu, votada e aprovada pela categoria presente na Assembleia Geral do dia 27 de novembro. Essa pauta foi protocolada na prefeitura no último dia 13 de dezembro pela comissão dos funcionários - também eleita na assembleia -, junto com um requerimento pedindo uma reunião com o chefe do executivo no prazo de dez dias, para iniciar as negociações.

Segue abaixo, a pauta de reivindicações:

Pauta de reivindicações dos funcionários públicos municipais para a Prefeitura Municipal de Caxambu/MG

Aprovada em Assembleia Geral da categoria no dia 27 de novembro

1.    Aumento real de salários para além da reposição salarial (maiores que o índice anual de inflação) e a equiparação da referência um (R1) ao salário Mínimo;

2.  Combate a qualquer tipo de assédio moral por parte do poder público sobre o servidor com a elaboração de lei municipal específica;

3.   Concurso para o cargo de perito médico com a formação de uma junta médica de peritos;

4.    Exame médico demissional;

5.   Designação de substitutos para os afastados e licenciados, a fim de não acumular serviços aos demais servidores;

6.    Isonomia salarial para os servidores públicos que atuam no mesmo cargo;

7.  Melhores condições de trabalho, incluso materiais adequados e equipamentos de proteção individual;

8.   Novos concursos públicos com editais construídos em conjunto com o sindicato da categoria;

9.   O não desconto previdenciário sobre o Adicional de insalubridade; e um terço de férias e o pagamento de insalubridade para os trabalhadores de educação e trabalhadores noturnos;

10.Pagamento de horas extras e adicional noturno em atividades fora do horário de trabalho, como festas, eventos e outros;

11.Pagamento do piso salarial oficial dos diferentes segmentos profissionais (saúde, educação, etc.), equiparação;

12.Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para o funcionalismo público municipal;

13.Política que vise enxugar os Cargos Públicos em comissão;

14.Respeito ao direito de Férias Prêmio, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 1.301/96, de 1º de julho de 1996);

15. Rever as situações de desvio de função de servidores fora de sua área;

16.Rever os contratos dos funcionários contratados por meio de convênios, a fim de garantir os seus direitos trabalhistas;

17.     Revisão da atual política de liberação de licenças médicas;

18.Transparência do executivo municipal em relação aos gastos públicos, principalmente ao gasto com pessoal em cargos comissionados, contratos e licitações;

19.Vale alimentação e vale transporte de acordo com a lei;

20. Desconto do cartão Sysprocard na folha de pagamento de acordo com o artigo 47, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos de Caxambu;

21.Criação de uma Comissão específica responsável pela construção do Plano de Cargos, Carreira e Salários para cada área e revisão periódica do mesmo com avanços para as categorias;

Educação

22. Criação de um nível (o primeiro, o nível médio) no Plano de Cargos e Salários do Magistério, para englobar os profissionais de educação infantil (creches);

23.Cumprimento integral da Lei Federal do Piso Salarial Nacional do Magistério, Lei nº 11.738/08, principalmente no que se refere ao valor do vencimento básico e adequação de um terço de hora de atividade na jornada de trabalho;

24.Pagamento dos biênios atrasados;

25.Participação cativa do SINDISCAXA e do SIND-UTE/MG no conselho Municipal de Educação, no Conselho Municipal do FUNDEB e no Conselho Municipal de Merenda Escolar;

26. Progressão na carreira para os que adquiriram o direito.

Caxambu, 13 de dezembro de 2013

Com informações do SindUTE

FELIZ NATAL

Que neste Natal,

eu possa lembrar dos que vivem em guerra,

e fazer por eles uma prece de paz.

Que eu possa lembrar dos que odeiam,

e fazer por eles uma prece de amor.

Que eu possa perdoar a todos que me magoaram,

e fazer por eles uma prece de perdão.

Que eu lembre dos desesperados,

e faça por eles uma prece de esperança.

Que eu esqueça as tristezas do ano que termina,

e faça uma prece de alegria.

Que eu possa acreditar que o mundo ainda pode ser melhor,

e faça por ele uma prece de fé.

Obrigada Senhor

Por ter alimento,

quando tantos passam o ano com fome.

Por ter saúde,

quando tantos sofrem neste momento.

Por ter um lar,

quando tantos dormem nas ruas.

Por ser feliz,

quando tantos choram na solidão.

Por ter amor,

quantos tantos vivem no ódio.

Pela minha paz,

quando tantos vivem o horror da guerra.

Reunião da comissão do funcionalismo público municipal de Caxambu

Nesta quarta-feira ocorreu a primeira reunião da comissão do funcionalismo público municipal de Caxambu, que foi eleita em assembleia geral da categoria no último dia 27 de novembro. A comissão conta com a participação direta dos trabalhadores de diversos setores, além de representantes das três entidades sindicais (SINDISCAXA, Sind-UTE/MG subsede Caxambu e comissão de professores municipais). 

A reunião teve como objetivo organizar os primeiros passos da campanha salarial do funcionalismo da cidade. E depois de análises e balanços, deliberou-se para esta sexta-feira (13/12), às 14 horas, a entrega oficial da pauta de reivindicações e o requerimento de reunião com o chefe do executivo municipal, na prefeitura.

Para esse dia, a comissão elaborou um comunicado ao funcionalismo municipal e à população da cidade:

"A Comissão de Negociação dos Funcionários Públicos Municipais de Caxambu, eleita na Assembleia do dia 27 de novembro de 2013, comunica que no dia 13 de dezembro, sexta-feira, às 14 horas, protocolará na Prefeitura a pauta de reivindicações aprovada pela Assembleia e convida a todos os funcionários para participar desse momento histórico da construção da democracia."

Esperamos que o executivo municipal nos retorne o mais rápido possível. A partir da resposta encaminhada - ou de sua ausência - a comissão se reunirá novamente para avaliar e organizar as futuras ações da campanha, em consonância com que foi deliberado na última assembleia.

Fonte: Sind - UTE Caxambu

AGRADECIMENTO

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Caxambu e Diretoria vem muito respeitosamente agradecer vivamente sua participação na Assembléia Deliberativa no dia 27/11/2013, sem a qual nosso trabalho não teria se realizado com tanto êxito.      

Sua presença foi fundamental no sentido de fortalecer os vínculos estabelecidos entre funcionários e SINDISCAXA. Agradecemos também o apoio de outras entidades tais como CUT, Centrais Única dos Trabalhadores, SIND-UTE/MG e FESEMPRE; Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais.

Isto nos mostra que estamos nos fortalecendo sempre e juntos!

Fica aqui o nosso muito obrigado, e os meus mais calorosos dos abraços, a todos os que participaram.

29 de novembro de 2013.

A Diretoria- SINDISCAXA.

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu/MG é uma entidade Autônoma sem fins lucrativos. 

O sindicato tem objetivos de estatuto a proteção, coordenação e representação legal da categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivos e Legislativos, da Administração Direta, das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, em todas as suas divisões e subdivisão administrativa, independente de suas convicções políticas, partidárias e religiosas. 

A Coordenação, orientação, defesa, e legal representação são Delegadas ao Sindicato pelas legislações vigentes junto às autoridades legislativas, executivas, administrativas, judiciárias e entidades privadas, tendo como principio básico a liberdade e autonomia, preservando a unicidade sindical e a solidariedade profissional, agindo como órgão de colaboração com os poderes públicos e demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional, sem finalidades lucrativas, regido pelo seu estatuto. 

Valorização do funcionário público Municipal!

SINDICATO DOS SERVIDORES DE CAXAMBU EMITE NOTA DE REPÚDIO À PREFEITURA

Além de inconstitucional, conduta antissindical e antidemocrática do prefeito Ojandir (PP) deixa diretoria do SINDISCAXA revoltada. Desde agosto, o mandatário deixou de fazer o desconto do repasse sindical e do vale gás, vale compras, Unimed e Cartão Sysprocard, para prejudicar a entidade de classe. 

Afonso Donizeti, assessor sindical FESEMPRE, Júlio Tadeu e dra. Mariana Tavares, advogada FESEMPRE

O Sindicato chegou a protocolar, em 21 de agosto, mandado de segurança contra o chefe do Executivo Municipal, que foi julgado procedente pelo juiz da Comarca. Não obstante, a Administração Pública insiste em dificultar com suas tradicionais burocracias, exigindo, agora, um comunicado formal de autorização expressa do servidor, explicitando que podem ser efetuado descontos em sua remuneração em favor de terceiros.

O presidente do SINDISCAXA considera a perseguição como descarada. "Houve até aliciamento, já que uma servidora concursada, que fazia parte dos nossos quadros, está ocupando cargo comissionado e agora nos pediu a desfiliação e o ressarcimento de todos os descontos até aqui realizados". É notória a intenção de desmoralizar o Sindicato.

O Departamento Jurídico da FESEMPRE já acompanha atentamente o desenrolar da situação e está de prontidão para auxiliar o SINDISCAXA no que se fizer necessário.

TRABALHADORES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXAMBU REALIZAM ASSEMBLEIA GERAL

Na última quarta-feira, dia 27 de novembro, os trabalhadores funcionários públicos municipais de Caxambu realizaram sua assembleia geral, como primeira etapa da campanha salarial. A assembleia - convocada pelo SINDISCAXA, Sind-UTE/MG (subsede Caxambu) e pela Comissão dos Professores Municipais - contou com a participação de colegas de todos os setores e segmentos do serviço público municipal, que debateram a atual realidade no qual a categoria se encontra, os ataques do executivo ao sindicato e a elaboração da pauta de reivindicações da nova Campanha Salarial.

A assembleia também contou com a participação de representantes da FESEMPRE (Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais) e da executiva da Central Única dos Trabalhadores (CUT/MG), que saudaram a mobilização e a organização dos servidores municipais na luta por seus direitos e suas reivindicações.

Após o debate e a aprovação da pauta de reivindicações, os trabalhadores elegeram a comissão geral que dará os encaminhamentos da campanha salarial. Além das entidades, a comissão conta com a participação direta de servidores, estimulando assim a democracia de base na categoria. Ficou o compromisso de avançarmos na mobilização da categoria, fortalecendo a luta e garantindo as chances de vitória.

UNIDOS, SOMOS MUITO MAIS FORTES!

(Em breve divulgaremos a pauta de reivindicações com as mudanças sugeridas e aprovadas na assembleia)

Início da assembleia na Câmara Municipal

Júlio Tadeu, presidente do SINDISCAXA

 Cássio Diniz, diretor estadual do Sind-UTE/MG e coordenador da subsede Caxambu

Durante votação das propostas

O diretor da FESEMPRE saudando os participantes da assembleia

Abdon Guimarães, da diretoria executiva da CUT Minas

Debate das propostas da pauta de reivindicações

 Votação das emendas à pauta de reivindicações

A comissão eleita ao final da assembleia do funcionalismo público municipal

Sind - UTE Caxambu

Ata de convocação

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu “SINDISCAXA” no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente CONVOCAR, a todos os funcionários ASSOCIADOS e os não ASSOCIADOS ativos, APOSENTADOS e PENSIONISTAS para Assembléia deliberativa no dia 27/Nov/2013 no prédio da Câmara de Vereadores, sito a Rua Dr. Enout nº 15 Centro de Caxambu MG- das 18 às 20 horas para, Aprovação da Pauta que Será apresentada e discutida por todos.

Sua presencia e muito importante, contamos com todos para mais esta vitória. Juntos jamais seremos vencidos.

 APOIO PARTICIPATIVO:

·        A COMISSÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CAXAMBU.

·       FESEMPRE: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.

·       SIND UTE/MG- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.

CHAMADA ASSEMBLÉIA GERAL

Agradecimento

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais “SINDISCAXA” na pessoa do sr. Julio Tadeu de Souza, vêm agradecer ao vereador FABIO CURI, pela sua atuação em defesa dos Funcionários Públicos do Município de Caxambu.

Estamos de mãos dadas, para a defesa de quem nos defende. Certos do apoio de cada um de vocês, frente aos desafios que  certamente enfrentaremos, assumimos mais uma vez, o compromisso de honrarmos tamanha confiança e juntos, seguiremos de mãos dadas na busca de ampliarmos e melhorarmos ainda mais estes elos entre os Funcionários e Legislativo. Mais uma vez, Vereador Fábio obrigado e parabéns!

VEREADOR E PROFESSOR DEFENDEM SINDISCAXA EM REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

No uso da palavra durante o Grande Expediente em reunião da Câmara nesta segunda feira dia 11 de novembro o Vereador Fábio Curi (PR) falou sobre a situação do Sindiscaxa, defendendo o direito do servidor público municipal ser filiado. Leia um resumo da fala do Vereador:


"Me posiciono neste momento em defesa do Sindicato dos Funcionários Públicos, principalmente para plena eficácia de seus funcionamentos e trabalhos. É preciso não assediar moralmente o funcionário publico, pois, está bem claro que o Sindicato é importante para todas as classes profissionais e trata-se de uma organização que defende políticas coletivas e que luta pelo progresso dos trabalhadores. Entretanto, ainda existem pessoas que não sabem como ele funciona, nem como exatamente pode beneficiar o trabalhador. Contudo vale ressaltar que, primeiramente, tal entidade significa a força que o trabalhador sozinho não consegue ter, lutando para que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos".

Na mesma sessão durante a Tribuna Livre o professor Magnus Luderer de Andrade também falou sobre a importância da sindicalização: 

"os chefes de Executivo e patrões em geral não podem deixar de recolher as contribuições sindicais e nem devem pressionar seus colaboradores para que não se filiem. É direito do trabalhador e este é quem deve decidir ou não se continua participando de um sindicato de sua categoria". 

ATO DE REPÚDIO

ATO DE REPÚDIO ÀS AÇÕES ANTIDEMOCRÁTICAS DO PREFEITO DE CAXAMBU EM QUERER CALAR A REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

O SINDISCAXA em data de 21/08/2013 protocolou Mandado de Segurança contra o Chefe do Executivo Municipal, Ojandir Ubirajara Belini, em face da comunicação do Prefeito de que a partir de agosto de 2013, não faria descontar na folha de pagamento dos Servidores Municipais descontos vários conforme constam do Ofício nº 562/2013.

Entre outros descontos estava o Repasse Sindical dos Associados (Contribuição Confederativa ou Contribuição Mensal paga à razão de 2% pelos Servidores sindicalizados, desde a fundação do Sindicato por força de adesão dos mesmos, conforme Ata), além de outros descontos como vale gás, vale compras, Unimed e Cartão sysprocard.

Em data de 15 de outubro de 2013, o MM. Juiz de Direito da Comarca, Dr. Fernando Antonio Junqueira houve por bem Julgar procedente, em parte o pleito Mandamental, concedendo ao SINDISCAXA a Segurança pleiteada determinando ao impetrado, o Prefeito OJANDIR UBIRAJARA BELINI, que mantenha os descontos mensais em folha dos servidores públicos municipais sindicalizados referentes à CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, com o respectivo repasse ao SINDISCAIXA.

Na peça Inicial o sindicato argumentou:

“DO NÃO-REPASSE  DOS DESCONTOS

Conforme se vê do próprio Estatuto da Entidade Sindical - SINDISCAXA, ora Impetrante, as contribuições pagas pelos servidores sindicalizados constituem a própria vida e existência da entidade legalmente constituída.

Sem estas, a entidade sindical estaria praticamente impossibilitada de cumprir seus objetivos sociais.

Ad argumentandum Tantum, a atitude do Chefe do Executivo Municipal, no caso o Prefeito Ojandir Ubirajara Belini traduz-se em verdadeira tentativa de inviabilizar a atividade sindical, em nítida medida atentatória a própria democracia e ao princípio constitucional da livre associação dos servidores municipais, no resguardo de seus interesses de classe.

É um verdadeiro atentado ao próprio Regime Democrático consagrado literalmente na Carta de 1988.

Os descontos referentes ao percentual de 2% (dois por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais filiados ao SINDISCAXA estão garantidos constitucionalmente e, ainda, como previsto no Estatuto aprovado conforme autorização da Assembléia Geral.

Neste particular tem-se, que:

“A contribuição associativa será paga por filiado que se inscreve como sócio da entidade sindical sendo espontânea e fundada no vínculo associativo em favor das entidades sindicais, conforme o disposto no estatuto e deliberações de assembléia, sendo prerrogativa da entidade sindical de trabalhadores quando autorizada expressamente por seus filiados, requisitar, por escrito, à empresa, o seu desconto em folha de pagamento, cabendo à empresa efetuar o seu repasse para o sindicato, até o décimo dia subseqüente ao desconto.”

Pois, não é que os argumentos do SINDICATO são verídicos, quando ao tempo da ação já se afirmava que o Prefeito no fundo quer inviabilizar a Atividade Sindical.

Um verdadeiro atentado à Democracia.

Pois, em data de 28/10 de 2013, encaminhou aos Servidores Municipais Sindicalizados , via as respectivas Secretárias e Departamentos a que se acham lotados, uma Comunicação Interna . Nela exige que os servidores encaminhem diretamente ao Executivo Municipal a “Autorização para o desconto da Contribuição Sindical”, quando se sabe que esta autorização foi firmada pelos servidores sindicalizados ao SINDISCAXA.

Ora, argumenta o comunicado, que: “ Mediante autorização expressa do servidor, poderá ser efetuado descontos em sua remuneração em favor de terceiros (art. 47, do Estatuto dos Servidores – Lei 1.301/96.

Ora, então, por que o Prefeito deixou de realizar os descontos em folha, conforme se vê quando da edição do Ofício nº 562/2013, no que tange as demais rubricas fora dos 2% da contribuição sindical? Se basta ao servidor autorizar os descontos, por que então ele os paralisou?

É clara a intenção do prefeito em querer esvaziar a representação sindical.

Atente-se, ainda, ao fato de que uma servidora municipal concursada, há anos filiada ao SINDISCAXA e, agora, ocupando Cargo de Confiança no atual governo, no caso a Pasta da  Educação sintomaticamente , em data de 04 de Novembro de 2013 encaminhou ao SINDISCAXA pedido de ressarcimento de descontos sindicais já efetivados e, ainda, a sua exclusão dos quadros sindicais.

A ameaça é notória e, como tal exige resposta tanto da Direção do Movimento Sindical, quanto dos Senhores Edis fiscais do Executivo, já que a representação Sindical é assegurada pela Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso IV.

Neste particular temos: No inciso IV, do artigo 8º da CF/88 (Contribuição confederativa, na parte inicial do inciso e a Contribuição Sindical, também chamado de imposto sindical, na parte final do respectivo inciso) onde o Eminente Ministro Carlos Veloso, através da Egrégia Segunda Turma do STF, no RE 198.092, assim fundamentou o seu voto que foi acolhido por unanimidade por aquela turma:

 “Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais- artigo. 149 da Constituição- com caráter tributário, assim compulsória, da denominadacontribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral da entidade sindical-C.F, artigo 8º,IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto,é compulsória apenas para os filiados do sindicato.

No próprio inc. IV do art. 8º da Constituição Federal, está nítida a distinção: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo

da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. ( Grifei).

 José Afonso da Silva, dissertando a respeito, escreve que:

  “há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória, estatuída em lei, que são, hoje, os arts.578 e 610 da CLT, chamada “Contribuição Sindical”, paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas.” (José Afonso da Silva, “ Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Ed., 12º ed., 1996, pág.293).”

 Logo, o Prefeito comete um verdadeiro atentado ao regime democrático, além da velada ameaça aos servidores municipais consubstanciada na Comunicação Interna datada de 28/10/2013.

 Assim é que o SINDISCAXA  clama por apoio e solidariedade dos Srs. Nobres Edis, independentemente da filiação partidária dos mesmos.

A democracia é uma conquista de todos nós e a Constituição não pode ser rasgada impunemente.

Caxambu –MG, 04 de novembro 2013.

                     JULIO TADEU DE SOUZA

                           PRESIDENTE

CARTILHA DO DIAP: PARA QUE SERVE E O QUE FAZ O MOVIMENTO SINDICAL

O segundo volume da série Educação Política do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) está disponível. Confira.

A cartilha "Para que serve e o que faz o movimento sindical" chama a atenção para o papel dos sindicatos na construção de consciência da classe trabalhadora e, em consequência, na organização e fortalecimento das bases sociais da democracia.

O objetivo da publicação é estimular ações de cidadania e despertar os trabalhadores para a importância da militância sindical. No fim de 2012, o DIAP já havia publicado a cartilha "Noções de política e cidadania", já disponível para leitura no site da entidade.

Os interessados em adquirir exemplares da versão impressa de "Para que serve e o que faz o movimento sindical" devem falar com o Diap pelo telefone (61) 3225-9744 ou por e-mail para iva@diap.org.br.

A série Educação Política é um dos materiais produzidos pela equipe do Diap.

Fonte: FESEMPRE

CENTRAIS SE REÚNEM NA CSPB PARA DISCUTIR PROJETO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL PARA SERVIDORES

Objetivo do encontro visa discutir alternativas para a regulamentação da legislação sindical e trabalhista para o setor público. Entre os temas debatidos se destacam: negociação coletiva, liberação de dirigentes sindicais, aplicação do direito de greve e organização sindical no âmbito dos trabalhadores do setor público.

De acordo com o Diretor de Assuntos Legislativos da CSPB e integrante do GT-MTE da câmara bipartite, João Paulo Ribeiro, “desde o surgimento do GT-TEM, todas as 5 centrais legalizadas: CUT, Nova Central, UGT, CTB e Força Sindical em conjunto com as outras centrais que aguardam o tramite de legalização: CSB e CGTB,  seguem colaborando ativamente com o projeto do GT-MTE há pelo menos um ano e meio”, afirmou. Segundo João Paulo, as dificuldades iniciais em obter consenso entre as centrais estão cada dia mais amenas.

“As diferenças já começaram a ser diminuídas e a expectativa é apresentarmos, em breve, uma proposta coerente, buscando não entrar em confronto nos temas em que identificamos diferenças históricas, mas, sim, prosseguir os trabalhos no sentido de buscar a unidade da categoria dos servidores públicos que é isso que nós estamos precisando. Estamos avançando para regredir nas ações políticas e, para isso, precisamos construir e consolidar a unidade que nos permitirá um maior poder de barganha através da ampliação do nosso campo de representação”, disse.

O diretor da CSPB alertou que o governo segue inerte às demandas do movimento sindical e que, portanto, a unidade sindical e o fortalecimento da proposta das centrais se torna cada dia mais necessária. “Nós já fechamos um projeto de consenso que trata da organização sindical, liberação sindical e direito de greve e entregamos este projeto ao governo em dezembro de 2011. É incrível que, até hoje, nada foi regulamentado.

Para se ter uma ideia do descaso do poder público, a Constituição de 1988 fala que nós, trabalhadores do setor público, temos direito a greve. Porém, passados 25 anos da promulgação da nova Constituição, só pra citar um pequeno exemplo entre tantos, o direito de greve permanece sem ser regulamentado. Isso demonstra o quanto essa luta ainda permanece distante do fim”, alegou.  

Fonte: FESEMPRE

SABEDORIA E SOBERANIA

Artigo do assessor educacional da FESEMPRE, Silvério do Prado, chama o sindicalista à reflexão acerca do seu papel na representação dos interesses coletivos. 

Companheiros / camaradas sindicalistas:

A maior revolução começa dentro de cada consciência. Amadurecido o ideal de liberdade, de justiça, esquenta o coração e vai irradiando-se, vitaminando outras consciências. As pequenas insatisfações e injustiças acumuladas já causaram manifestações, revoluções com mudanças de Governos e de atitudes.

Provocaram até mesmo suas independências. As transformações na natureza acontecem conforme as estações e/ou ações praticadas pelo ser humano; as mutações no ser humano, conforme sua maneira de viver, de ser e de sentir.

Será que não está faltando cultivarmos o nacionalismo, exigindo-se a preservação de nossas riquezas culturais e econômicas, e valorizarmos nossa capacidade de gerir, de fazer acontecer? Podemos cultivar a simplicidade, mas sem subserviência ao capital internacional, sem fraqueza, pois sabemos de nossa capacidade para administrar e da responsabilidade para com as gerações futuras, sem fraturas do nosso Território, sem enfraquecer as condições alimentares dos trabalhadores de hoje e do amanhã.

Simplesmente: NÃO, NÃO E NÃO à espionagem norte-americana /inglesa e à terceirização das nossas riquezas petrolíferas. Com toda a nossa humildade de País em Desenvolvimento, exigimos respeito!

Nossos gritos poderão retumbar nos ouvidos dos traidores até arrebentarem seus tímpanos e a luta de cada um de nós repelir os lobos do Norte e as hienas que os acompanham, inclusive asiáticas. Que façamos acontecer o bem, para acumularmos um capital de valores inestimáveis de sabedoria, de paz, de amor ao próximo que nos valoriza e à natureza do nosso País.

Não queremos independência e morte. Queremos um País justo, independente, bem administrado e bem vivo internacionalmente!

Atenciosamente,

Prof. Silvério do Prado,

Assessor Educacional da FESEMPRE