Após reunião entre Ministério do Trabalho e Emprego e as bancadas sindical e do Governo na Câmara Bipartite do Setor Público, é estendida por 180 a validade da IN que torna sem efeito a instrução anterior (IN 01/2013), que invalidava o recolhimento compulsório da Contribuição Sindical no Serviço Público.
A IN 02/2013 foi uma medida paliativa que a princípio tornou sem efeito, por 90 dias, a IN 01/2013, que suspendia a IN 01/2008, que, por sua vez, explicitou o reconheceu do direito das entidades sindicais do setor público procederem ao desconto da contribuição compulsória.
A regulamentação gerou controvérsia, tanto que tramita hoje no Congresso um decreto legislativo para sustar a IN 01/2008, com o argumento de que teria havido excesso de poder, pois seria de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos servidores públicos.
À época, dirigentes das centrais foram unânimes em criticar a edição unilateral e intempestiva da Instrução 01/2013 por parte do então ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. “A Instrução Normativa 01/2013 tem como efeito prático a desorientação dos administradores públicos, induzindo-os a não efetuar o repasse da contribuição sindical. Ela também promove a evasão de recursos do FAT e das centrais sindicais, causa insegurança jurídica e fragiliza as entidades sindicais, sobretudo as das esferas estaduais e municipais, dentre outras mazelas", explica Aldo Liberato, presidente da FESEMPRE e diretor da CSPB e da UGT.
Fim do prazo
Como o prazo da IN 02 expirou no dia 29 de maio, os representantes da Câmara Bipartite se reuniram com o Ministro nos sentido de prorrogar o prazo com proposta de encaminhamentos.
Em quase uma hora de negociações os dirigentes saíram satisfeitos com a decisão e com o comprometimento do ministro. “O ministro Manoel Dias foi muito receptivo e demonstrou compromisso em busca de uma solução clara e objetiva. Prorrogamos por mais 180 dias o prazo para apresentarmos a nossa proposta pertinente ao custeio da contribuição sindical”, disse o presidente Mauro Zica.
Lineu Mazano, secretário-Geral da CSPB, diretor da UGT e coordenador da Câmara Bipartite, achou coerente a decisão. “O ministro Dias demonstra vontade para resolver a questão. A decisão em prorrogar por mais 180 dias, novamente prorrogável se for necessário, nos dá um importante mecanismo para ampliarmos o debate em torno de um documento único e que atenda de forma coesa as necessidades sindicais”, destaca.
Fonte: FESEMPRE
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