VEREADOR PEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Servidor público contratado sem concurso tem direito ao FGTS e adicional de insalubridade

Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público.

Entretanto, ele terá direito ao FGTS do período trabalhado, bem como às verbas de natureza salarial, incluindo o adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da CETEC - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e manteve a sentença que a condenou, com responsabilidade subsidiária da Multicoop (cooperativa de trabalho de profissionais em informática), a pagar ao reclamante o FGTS e o adicional de insalubridade.

O reclamante ajuizou ação trabalhista contra o Cetec e a Multicoop, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício com o primeiro, que é uma fundação pública. Ele informou que foi contratado em 1998, sendo que, a partir de junho de 2000, foi obrigado a se vincular à cooperativa de trabalho para continuar prestando serviços para o Cetec. Em 2010, teve sua Carteira de Trabalho anotada por outra fundação, mas continuou no mesmo cargo e função, sempre trabalhando nas mesmas condições e sob o mesmo comando. Em sua defesa, a fundação pública sustentou que, como tal, só pode contratar empregados mediante concurso público, o que não ocorreu no caso.

Mesmo negando o vínculo empregatício com a fundação reclamada em razão da irregularidade da contratação, o juiz de 1º Grau acolheu em parte os pedidos, condenando o Cetec, com responsabilidade subsidiária da cooperativa, a pagar ao reclamante o FGTS de todo o período trabalhado, o adicional de insalubridade, no grau médio pelo período imprescrito e a fornecer o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Ao analisar o recurso interposto pela fundação, a relatora salientou que, embora o Cetec tenha negado a subordinação, a pessoalidade e o pagamento de salários ao reclamante, não negou a efetiva prestação de serviços no período de 1998 a 2010. Por seu turno, o laudo pericial demonstrou que o trabalhador prestou serviços efetivamente para a fundação, tanto que a diligência pericial foi realizada em suas instalações.

A magistrada destacou ser incontestável que o reclamante era subordinado ao Cetec. Nesse caso, diante da impossibilidade de reconhecimento de vínculo com a fundação pública, o trabalhador tem direito ao FGTS e às verbas de natureza salarial do período trabalhado, a teor da Súmula 368 do TST, inclusive o adicional de insalubridade.

No entender da relatora, o adicional de insalubridade é devido em respeito ao princípio da valorização da força de trabalho, que já foi despendida, não podendo mais ser restituída ao trabalhador, mas que foi exercida em condições insalubres e agressivas à sua saúde. É questão de atendimento a norma de ordem pública, relacionada à saúde e segurança do trabalhador, conforme disposto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, e também na Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil.

Diante dos fatos, a Turma negou provimento ao recurso e manteve a condenação da fundação pública ao pagamento das verbas deferidas ao trabalhador.

Fonte: FESEMPRE e TRT 

ROMERO JUCÁ: O DIREITO DE GREVE É DE INTERESSE DE TODA A POPULAÇÃO

“Essa regulamentação é de interesse de toda a população brasileira”, com essa frase o senador Romero Jucá (PMDB/RR) deu inicio a mais uma reunião com as centrais sindicais e com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) em seu gabinete, na última terça-feira, 10.

Aécio Ferreira - FESEMPRE
12/12/2013 • 16:21

Por Andressa Oliveira

Essa foi a terceira reunião da mesa que tem como objetivo a elaboração de um projeto de Direito de Greve para o serviço público. O senador é relator da matéria no Senado Federal.

As Centrais Sindicais: Nova Central, CTB, UGT, FORÇA SINDICAL, CGTB, CUT E CSP- Conlutas, estão participando de uma série reuniões com o senador Romero Jucá para discutir um projeto de lei que garanta o direito de greve dos servidores públicos junto ao Congresso Nacional.

Segundo o secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, o projeto com as centrais está avançando e incluindo vários pontos que mais tarde podem dar inicio a novos projetos. “O senador Romero Jucá vem apresentando muita maturidade na discussão desse processo. Nessa 3ª reunião junto com as centrais e com a CSPB, ele demonstrou um compromisso de agregar dentro da proposta mais itens que são do nosso interesse. Manter esse compromisso de diálogo é muito positivo para que em um futuro próximo, apresentemos uma proposta sobre a negociação coletiva”.

O senador Romero Jucá avaliou o encontro de maneira positiva reafirmando seu compromisso com as centrais sindicais. Segundo ele, a matéria não é fácil de ser resolvida e ficou parada na casa por 24 anos. “A retomada desse processo é muito positiva. Nós estamos avançando, na verdade temos uma parceria com as centrais sindicais no sentido de procurar melhorar o texto que regulamenta o direito de greve no serviço público. Nós queremos defender os servidores públicos e ao mesmo tempo defender a sociedade que depende da prestação dos serviços. Eu acho que temos que procurar o equilíbrio que vai garantir instrumentos de greve, mas que também possa garantir o atendimento aos serviços essenciais”. Concluiu.

“Meu gabinete está aberto para as centrais sindicais e nós estamos recolhendo a cada reunião mais contribuições, melhorando o texto no sentido de iniciar o debate na Câmara e no Senado, já com um texto balizando para possibilidade de um entendimento maior”, encerrou o senador.

Na visão do diretor de assuntos do Mercosul da CSPB e representante da UGT, Wagner Souza, a expectativa é entrar 2014 com uma base já definida, e um diálogo já estabelecido. “A nossa preocupação maior é o exíguo tempo para discutir com ele, então nós colocamos na mesa para que ele possa continuar negociando e entrar 2014 fazendo todo esse diálogo. Essa discussão é difícil, e não se resolve em apenas uma semana ou duas”.

Carta para a presidente Dilma Rousseff

No final da reunião as lideranças se reuniram para discutir a possibilidade de enviar uma carta à presidente Dilma Rousseff com o intuito de estabelecer uma discussão maior sobre a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na Convenção estão previstas a regulamentação do Direito de Greve, da Negociação Coletiva e do Afastamento de Dirigentes Sindicais, entre outros pontos positivos para o serviço público brasileiro.

Ainda segundo Lineu Mazano, a carta tem como objetivo estimular o governo para um diálogo franco e direto com as Centrais. “A intenção da carta é pressionar o governo. Essa proposta já faz um ano que está na secretária-geral da presidência com o compromisso de formar um GT (Grupo de Trabalho) para debater a 151, no entanto até o momento não houve encaminhamento algum. A carta é para que haja encaminhamentos sobre a questão”. Explicou o diretor.

SECOM/CSPB

Fonte: FESEMPRE

Mensagem Especial

O BRASILEIRO não é corrupto, corrupto são os políticos. O BRASILEIRO simplesmente quer leis dignas, quer uma carga tributária coerente com a realidade e quer CONDIÇOES de viver DIGNAMENTE. O BRASILEIRO quer um estado merecedor de admiração, uma política JUSTA, em quer as coisas FUNCIONEM, como funcionam os IMPOSTOS. O BRASILEIRO quer um país democrático onde NENHUM ser humano é superior à constituição. O BRASILEIRO só quer o BRASIL MARAVILHOSO, para viver livremente, com segurança e harmonia, assim também os Servidores Públicos BRASILEIROS.

ENTREVISTA: PRESIDENTE DO SINDISCAXA JÚLIO TADEU FALA SOBRE A ASSEMBLÉIA GERAL

Qual a importância desta assembléia realizada? 

A importância desta assembléia foi aprovação da pauta com seus 19 pontos de solicitação feita pelos próprios funcionários, através de folheto distribuído pelo Sindicato e que por sua vez marcou a assembléia tirando os  ponto da pauta destas solicitações enviadas pelo próprio servidor.

Como o Sr. destaca a participação de todos? Tivemos um bom público, os associados participaram? 

Eu considero a participação dos funcionários como ótima, teve um bom público e a participação foi bastante otimista com muitas perguntas e respostas.

A partir de agora qual o trâmite: as reivindicações seguem para onde, serão entregues para quem? 

 O trâmite agora e a Comissão que também foi eleita no dia da assembléia  vão reunir-se, estudar os pontos da pauta, reunir com o Prefeito para possíveis negociações.

Qual a expectativa sobre estas reivindicações? 

As expectativas sobre estas reivindicações são as melhores possíveis e de grande valia para os funcionários; claro que vai ser uma grande demanda entre Sindicato e Executivo. Esperamos que as negociações sejam atendidas de forma satisfatória, e que não cause nenhum tipo de insatisfação para ambas as partes,  ou seja Sindicato e Prefeitura.

Como você avalia a participação de outros Sindicatos e associações como o Sindi UTE, Fesempre  entre outros? É importante ter esse apoio? 

A participação de outros Sindicatos só nós deu mais confiança, fortalecimento e vontade de lutarmos, com mais garra e perseverança, pois unidos jamais seremos vencidos. Eu, como presidente do SINDISCAXA estou muito otimista, quero que todos participem estamos no mesmo barco e não deixaremos afundar, com apoio de todos especialmente da população da cidade de Caxambu. 

O que o Sr. diria a população de Caxambu sobre a atuação do Sindiscaxa?

Quando nossas questões não são atendidas, todos os funcionários estão sendo prejudicados, e isto envolve a população, pois somos uma família e cada uma destas famílias tem um filho, tio, sobrinho, mãe, pai, irmão, primo, ou um amigo trabalhando na Prefeitura, e ser formos prejudicados, todos serão, uma cidade inteira será prejudicada, e isto não pode acontecer, somos todos filhos de Caxambu.