ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ ATUALIZADO

O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 E um dos trabalhos o qual a atual direção do SINDISCAXA coloca como prioritário na instituição é a atualização do Estatuto do Servidor Público Municipal.

O atual Estatuto pode ser considerado defasado em relação a diversas leis trabalhistas atuais e contem inclusive alguns artigos já inconstitucionais.

Para tal atualização o SINDISCAXA está contratando um especialista em estatutos de funcionários públicos para auxiliar na elaboração de um novo modelo – “O Estatuto é o patrimônio do servidor, que rege todos os seus direitos e deveres e auxilia em todos os momentos especialmente quando temos que fazer valer uma série de situações em favor do servidor” – lembra Julio Tadeu presidente do SINDISCAXA.

Nesta revisão serão atualizados prazos, artigos, sistemas entre outras situações que envolvam o Servidor. 

Os funcionários serão ouvidos em cada uma de suas categorias, assim como o Executivo Municipal também estará a par da atualização.

- “Visamos ampliar e melhorar o estatuto, fazendo dele cada vez mais um defensor do servidor público e que permita que cada um de nós possamos ter esta lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras e assuntos voltados as  carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas” – completa o Presidente.