O Presidente do SINDISCAXA, Julio Tadeu esteve em reunião na Câmara de
Vereadores onde recebeu o Projeto de Lei e respectiva mensagem nº 13/2013 que
dispõe sobre a criação de
gratificação por Exercício de Atividade em substituição as horas extras,
Projeto este enviado pelo Sr.
Prefeito Ojandir Ubirajara Belini.
Fazendo uma
analise deste documento com a participação do Jurídico deste Sindicato, foi
constatado que o projeto enviado a Câmara Municipal para votação em regime de
urgência é totalmente inconstitucional, conforme parecer em anexo.
Of. nº: 11 /2013
Assunto: Da. Conhecimento e Faz.
Data: 08 de Abril de 2013.
Sr. Presidente.
JULIO TADEU DE SOUZA, aqui na condição de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu - SINDISCAXA vem respeitosamente encaminhar parecer de Inconstitucionalidade que dispõe sobre a criação de Gratificação por Exercício de atividade, conforme Mensagem Nº 13/2013.
Seque em anexo, Parecer da Mensagem 13/2013 e Projeto de Lei 14/2013.
Solicito que seja enviada, copia para todos os vereadores
Sem mais para o momento despeço-me com apreço de estima consideração.
Atenciosamente:
Julio Tadeu de Souza
Presidente do SINDISCAXA.
Sr. Marcos Antônio Leite Halfeld
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caxambu - MG
Rua Dr. Enout, 15
N e s t a.
Parecer do Sindicato
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